DECRETO Nº 22.674 DE 26 DE AGOSTO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

DISCIPLINA O REGIMENTO DE ADIANTAMENTO, A QUE SE REFERE A LEI 10076/86.

D 24100/87-DA NOVA REDACAO AOS INCISOS I,II,EIII DO ART.4 E INCISO I DO ART.11 DO DECRETO.

D 26458/88-REVOGA O DEC.15892/79 COM ALTERACOESIN TRODUZIDAS P/DECRETO

C 11/86(SF/CONT)-SOLICITACAO ADIANT.P/PAGAMENTODO SEGURO OBRIGATORIO DE VEICULOS NO ART.8 DO DEC.
D 24102/87-JUNCAO COMPROVANTES DESPESAS PROCESSOC ONF.MANUAL PREST.CONTAS ANEXO AO DEC.10874/74.
P 1129/86(SF)-FIXA E ALTERA VALORES UNID.ORCAMENTARIA CONF.ITEM IV, PAR.3 DO ART.4 DO DECRETO.
P 1129/86(SF)-ALTERA O ART.77 DO DEC.21805/86.

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