DECRETO Nº 22.672 DE 26 DE AGOSTO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TELECOMUNICACOES - COMTEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 25327/88-ALTERA O ART.3 E ITEM III DO REGIMENTO APROVADO P/DECRETO

D 29646/91-REVOGA O DECRETO

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