| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/07/1986 |
| Data de publicação | 29/07/1986 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO OU AQUISICAO MEDIANTE ACORDO, IMOVEL SITUADO NO 17 SUBDISTRITO - BELA VISTA, NECESSARIO A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7166/68, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/07/1986 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |