| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/07/1986 |
| Data de publicação | 29/07/1986 |
| Ementa |
ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECS:19474/84, E 21509/85, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/07/1986 , p. 3 |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO DEFICIENTE FÍSICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMPD |
