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  4. DECRETO Nº 22.498 DE 24 DE JULHO DE 1986
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DECRETO Nº 22.498 de 24 de Julho de 1986

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS-LIVRES NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 25545/88-REVOGA O DECRETO.

Correlações

  • P 22/86(SEMAB)-AUTORIZACAO DO FEIRANTE A PREPOSTO - MODELO DE AUTORIZACAO.
  • P 288/87(SEMAB)-CONSTITUI GT P/ ATUALIZAR O DECRETO, SUGERINDO NOVAS MODIFICACOES.