| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/06/1986 |
| Data de retificação | 11/07/1986 |
| Data de publicação | 26/06/1986 |
| Ementa |
APROVA CONSOLIDACAO DA LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/06/1986 , p. 2 |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN COMÉRCIO INDÚSTRIA TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES TRIBUTOS - MULTAS |
