| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/05/1986 |
| Data de publicação | 29/05/1986 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE UTILIZACAO OU EXPLORACAO DE PUBLICIDADE POLITICO-PARTIDARIA EM VEICULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXIMETRO E DE TRANSPORTE COLETIVO. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 29/05/1986 , p. 1 |
| Revogações |
D 36197/96-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
PUBLICIDADE - ANÚNCIOS ÔNIBUS - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - ANÚNCIOS EM TÁXI TÁXI TRANSPORTE COLETIVO ELEIÇÃO |
| Alterações |
D 36197/96-REVOGA O DECRETO |
