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  4. DECRETO Nº 22.252 DE 28 DE MAIO DE 1986
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DECRETO Nº 22.252 de 28 de Maio de 1986

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE UTILIZACAO OU EXPLORACAO DE PUBLICIDADE POLITICO-PARTIDARIA EM VEICULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXIMETRO E DE TRANSPORTE COLETIVO.

Alterações

D 36197/96-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • D 22515/86-VEDA PUBLICIDADE EM TAXIS QUE TRANSGRIDA O DISPOSTO NO DECRETO.