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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 22.212 de 14 de Maio de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/05/1986
Data de publicação 15/05/1986
Ementa

REVOGA O DECRETO 20074/86.
Situação

Não informado
Fonte 15/05/1986 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO