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  4. DECRETO Nº 22.202 DE 9 DE MAIO DE 1986
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DECRETO Nº 22.202 de 9 de Maio de 1986

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 32 SUBDISTRITO CAPELA DO SOCORRO, NECESSARIOS A ABERTURA DE VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 22867/86-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO.