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DECRETO Nº 22.194 DE 7 DE MAIO DE 1986
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DECRETO Nº 22.194 de 7 de Maio de 1986
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REVOGA O DEC.22157/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 22741/86-ALTERA "CAPUT" E O ITEM III DO DECRETO 21509/85, ALTERADO PELO DECRETO.
