DECRETO Nº 22.160 DE 29 DE ABRIL DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE REMOCAO POR PERMUTA NO MAGISTERIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 23439/87-REVOGA O DECRETO.

P 4694/86(SMEBES)-APRESENTACAO DE REQUERIMENTOP/ OS FINS PREVISTOS NO ART.1 DO DECRETO.
D 23223/86-CONSOLIDA NORMAS LEGAIS ESTATUTARIASRE FERENTE AO ENSINO E A CARREIRA DO MAGISTERIO MUN.

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