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  4. DECRETO Nº 22.154 DE 25 DE ABRIL DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 22.154 de 25 de Abril de 1986

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE IMOVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADO NO 39 SUBDISTRITO - VILA MADALENA.