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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 22.140 de 22 de Abril de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/04/1986
Data de publicação 23/04/1986
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ART.2 E O ITEM 2 DO ART.3 DO DEC.19370/83.
Situação

Não informado
Fonte 23/04/1986 , p. 1