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DECRETO Nº 22.079 DE 2 DE ABRIL DE 1986
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DECRETO Nº 22.079 de 2 de Abril de 1986
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CONFERE NOVA REDACAO AO ART.1 DO DEC.21979/86, ALTERADO PELO DEC.22051/86.
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D 22110/86-REVOGA O DECRETO.
