DA NOVA REDACAO AO ART. 1 DO DECRETO 17738/81, E ACRESCENTA A LETRA "G" AO ART. 2, DO MESMO DECRETO, QUE REGULAMENTA A LEI 9387/81, QUE DISPOE SOBRE AUTILIZACAO OU EXPLORACAO DE PUBLICIDADE EM VEICULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXIMETRO.