CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 22.038 de 20 de Março de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/03/1986
Data de publicação 21/03/1986
Ementa

EXCEPCIONA, POR PRAZO DETERMINADO, OS DEFICIENTES FISICOS DO ALCANCE DAS PROIBICOES CONTIDAS NO DEC.21994/86.

Situação

Não informado

Fonte 21/03/1986 , p. 1
Palavras-chave

AMBULANTE

DEFICIENTE FÍSICO

PROIBIÇÃO