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  4. DECRETO Nº 21.971 DE 4 DE MARÇO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.971 de 4 de Março de 1986

REVOGA O DEC.18469/82, QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 4 SUBDISTRITO-NOSSA SENHORA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 22037/86-REVOGA O DECRETO.