CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.962 de 3 de Março de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/03/1986
Data de publicação 04/03/1986
Ementa

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 4 SUBDISTRITO-FREGUESIA DO O.

Situação

Não informado

Fonte 04/03/1986 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO