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  4. DECRETO Nº 21.955 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 21.955 de 28 de Fevereiro de 1986

REVOGA O DEC. 18283/82, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPALAO GREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA PASSO DE OURO.