CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.945 de 26 de Fevereiro de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/02/1986
Data de publicação 27/02/1986
Ementa

DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 45 E 46 DO DEC.11214/74.

Situação

Não informado

Fonte 27/02/1986 , p. 1
Palavras-chave

AMBULANTE

DEFICIENTE FÍSICO