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  4. DECRETO Nº 21.940 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1986
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 21.940 de 21 de Fevereiro de 1986

DISPOE SOBRE ELABORACAO DE LISTAS, PARA FINS DE DISPOSTO NO INCISO II DO ART.23 DA LEI 9160/80, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.