CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.938 de 20 de Fevereiro de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/02/1986
Data de publicação 21/02/1986
Ementa

DISPOE SOBRE A REVOGACAO DO DEC.21912/86, E RESTABELECIMENTO DA REDACAO ORIGINARIA DO ART.62 "CAPUT", E SUA LETRA "H", DO DEC.11199/74.

Situação

Não informado

Fonte 21/02/1986 , p. 2
Palavras-chave

FEIRA LIVRE