CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.920 de 7 de Fevereiro de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/02/1986
Data de publicação 08/02/1986
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.3 DO DEC.21903/86, QUE REVOGOU O DEC.19476/84.

Situação

Não informado

Fonte 08/02/1986 , p. 1
Palavras-chave

AMBULANTE

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES