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DECRETO Nº 21.907 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1986
Detalhes da norma
Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.907 de 4 de Fevereiro de 1986)
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Tipo
DECRETO
Data de assinatura
04/02/1986
Data de publicação
05/02/1986
Ementa
REGULAMENTA A LEI 9876/85, QUE "INSTITUIU O DIA DA MULHER".
Situação
Não informado
Fonte
05/02/1986 , p. 1