DECRETO Nº 21.853 DE 8 DE JANEIRO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA O DEC.21509/85, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO, DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE.

D 22194/86-REVIGORA COM NOVA REDACAO INCISO III, DO ART.2 DO DEC.21509/86; ALTERADO PELO DECRETO.

Acessibilidade