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DECRETO Nº 21.824 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985
Texto consolidado
DECRETO Nº 21.824 de 30 de Dezembro de 1985
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Texto Compilado
FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL; VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO, PARA AREA DENOMINADA "JARDIM SAPOPEMBA".
