CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 21.823 de 30 de Dezembro de 1985

REGULAMENTA A APRESENTACAO DE TITULACAO PARA FINS DE EVOLUCAO FUNCIONAL EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSICOES DO ARTIGO 5, DA LEI 9874/85.

Alterações

D 22366/86-REVOGA O DECRETO.