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  4. DECRETO Nº 21.781 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1985
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.781 de 24 de Dezembro de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/12/1985
Data de publicação 25/12/1985
Ementa

ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 5 DO DEC.15958/79.
Situação

Não informado
Fonte 25/12/1985 , p. 2
Palavras-chave

IMPRESSO OFICIAL