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  4. DECRETO Nº 21.776 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.776 de 20 de Dezembro de 1985

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE REPARTICOES MUNICIPAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.