CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.775 de 20 de Dezembro de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/12/1985
Data de publicação 21/12/1985
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO ART.1 DO DEC.21470/85.

Situação

Não informado

Fonte 21/12/1985 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO