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DECRETO Nº 21.772 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985
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DECRETO Nº 21.772 de 19 de Dezembro de 1985
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DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DEC.17815/82, REVOGA O ARTIGO 7 DAQUELE MESMO DECRETO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 21906/86-REVOGA O DECRETO.
