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DECRETO Nº 21.742 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985
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DECRETO Nº 21.742 de 17 de Dezembro de 1985
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DISPOE SOBRE TRANSFERENCIA DE AREAS URBANIZAVEIS E DE EXPANSAO URBANA PARA A ZONA URBANA DO MUNICIPIO.
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D 25164/87-TORNA SEM EFEITO A INCLUSAO NO ROL,CON STANTE DO ART.1 DO DECRETO.
