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  4. DECRETO Nº 21.732 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 21.732 de 16 de Dezembro de 1985

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 2 SUBDISTRITO - LIBERDADE , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.