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  4. DECRETO Nº 21.676 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.676 de 5 de Dezembro de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/12/1985
Data de publicação 06/12/1985
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 18734/83.
Situação

Não informado
Fonte 06/12/1985 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO