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  4. DECRETO Nº 21.600 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1985
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 21.600 de 20 de Novembro de 1985

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 31078/91-REVOGA O DECRETO