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DECRETO Nº 21.534 DE 29 DE OUTUBRO DE 1985
Texto consolidado
DECRETO Nº 21.534 de 29 de Outubro de 1985
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REGULAMENTA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE AMBULANTES NOS PARQUES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 22553/86-REVOGA O DECRETO.
