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  4. DECRETO Nº 21.532 DE 25 DE OUTUBRO DE 1985
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 21.532 de 25 de Outubro de 1985

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE FAIXA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NOS 21 E 42 SUBDISTRITO - SAUDE EJABAQUARA, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 26344/88- REVOGA O DECRETO.