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  4. DECRETO Nº 21.457 DE 11 DE OUTUBRO DE 1985
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 21.457 de 11 de Outubro de 1985

ACRESCENTA BEM MOVEL A RELACAO DE QUE TRATA O ITEM II DO ART.1 DO DECRETO 20601/85.

Alterações

D 26505/88-REVOGA O DECRETO