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  4. DECRETO Nº 21.381 DE 20 DE SETEMBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.381 de 20 de Setembro de 1985

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 37900/99-REVOGA O DECRETO