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  4. DECRETO Nº 21.380 DE 20 DE SETEMBRO DE 1985
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 21.380 de 20 de Setembro de 1985

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 32 SUBDISTRITO - CAPELA DO SOCORRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.