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  4. DECRETO Nº 21.300 DE 6 DE SETEMBRO DE 1985
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DECRETO Nº 21.300 de 6 de Setembro de 1985

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO JARDIM CAMBARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 38437/99-REVOGA O DECRETO