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  4. DECRETO Nº 21.292 DE 5 DE SETEMBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.292 de 5 de Setembro de 1985

EXCLUI DA DECLARACAO DE COMISSO, A QUE SE REFERE O DEC. 6076/65, CONCESSAO DE TERRENO NO CEMITERIO DO BRAZ QUE ESPECIFICA.