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  4. DECRETO Nº 21.291 DE 5 DE SETEMBRO DE 1985
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 21.291 de 5 de Setembro de 1985

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS MUNI CIPAIS SITUADOS NO 14 SUBDISTRITO - LAPA.