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  4. DECRETO Nº 21.285 DE 5 DE SETEMBRO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.285 de 5 de Setembro de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL NECESSARIOS A EXECUCAO DE LIGACAO DE VIAS, SITUADO NO 8 SUBDISTRITO - SANTANA.