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  4. DECRETO Nº 21.244 DE 26 DE AGOSTO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 21.244 de 26 de Agosto de 1985

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL, SITUADA NO 3 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA A COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO _ METRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.