CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.200 de 12 de Agosto de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/08/1985
Data de publicação 13/08/1985
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 3 DISTRITO - ITAQUERA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOSPUBLICOS APROVADO PELA LEI 9471/82, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 13/08/1985 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO