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  4. DECRETO Nº 21.199 DE 12 DE AGOSTO DE 1985
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 21.199 de 12 de Agosto de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, NECESSARIO A EXECUCAO DE LIGACAO DE RUAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.