CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.131 de 24 de Julho de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/07/1985
Data de publicação 25/07/1985
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 43 SUDISTRITO - JAGUARA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9789/84.

Situação

Não informado

Fonte 25/07/1985 , p. 4
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO