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  4. DECRETO Nº 20.990 DE 5 DE JUNHO DE 1985
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 20.990 de 5 de Junho de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 22 SUBDISTRITO - TUCURUVI, NECESSARIO A CONSTRUCAO DE EDIFICIO PUBLICO.